PORTARIA Nº 547, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 547, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Declaração de utilidade pública, para fins de
supressão de vegetação e intervenção em área de
preservação permanente, de empreendimento de
interesse nacional, essencial à infraestrutura
portuária.
O MINISTRO DE ESTADO DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 1º, parágrafo único, Inciso V e art. 16, inciso VII, alínea "a"
do Anexo I do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023; com base no disposto no art.
3º, caput, inciso VII, alínea "b", da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, no art. 3º,
caput, inciso VIII, alínea "b", da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, na Lei nº 12.815, de
5 de junho de 2013; na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o
constante nos autos do processo administrativo nº 50000.005487/2023-90, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de supressão de vegetação e
intervenção em área de preservação permanente, a área objeto do Contrato de Adesão nº
2/2022 - MINFRA, parte integrante do Processo nº 50000.005487/2023-90, que cuida da
autorização conferida pela União à empresa TPL - TERMINAL PORTUÁRIO LOGÍSTICO S.A., para
a instalação de terminal de uso privado, previsto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública não vincula a tomada de
decisão dos órgãos ou das entidades ambientais competentes quanto à aprovação do
empreendimento para fins de licenciamento ambiental.
Art. 2º A execução da supressão de vegetação e da intervenção em área de
preservação permanente dependerá de prévia manifestação do órgão ou entidade
ambiental competente, que observará, na emissão de sua autorização, o disposto na Lei nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Parágrafo único. A área objeto da execução da supressão de vegetação e da
intervenção em área de preservação permanente deverá estar contida na área do terminal
portuário e seu memorial descritivo georreferenciado, o qual será apresentado ao órgão
ambiental competente na ocasião do pedido de autorização previsto no caput deste artigo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO