PORTARIA Nº 497, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 497, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Fixa a taxa de câmbio aplicada à Retribuição no Exterior
para fins de verificação do limite remuneratório
constitucional.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições e tendo
em vista o disposto na portaria do Ministro de Estado das Relações Exteriores nº 368, de 9 de
dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Para fins de verificação do limite remuneratório de que trata o artigo 37,
inciso XI, da Constituição, o valor da retribuição paga ao servidor do Ministério das Relações
Exteriores em missão transitória ou permanente no exterior, excluídas as parcelas de caráter
indenizatório previstas em lei, será convertida em moeda nacional ao câmbio de US$/R$ 2.530
(dois reais e cinquenta e três centavos por dólar dos Estados Unidos).
Parágrafo único. Para a fixação do valor do câmbio de conversão em moeda
nacional foi aplicado o valor da taxa de câmbio calculada pelo critério da paridade do poder de
compra mais recente informado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Econômico (OCDE). [OECD (2023), "Purchasing power parities (PPP)" (indicator),
https://doi.org/10.1787/1290ee5a-en (accessed on 08 December 2023)]
Art. 2º Serão adotadas as providências necessárias para a implementação desta
portaria a partir do pagamento da retribuição no exterior dos servidores em missão
permanente ou transitória, relativa ao mês de dezembro de 2023, inclusive.
Art. 3º Fica revogada a portaria nº 424, de 9 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DENIS FONTES DE SOUZA PINTO
"Art. 3º-A Em caso de acumulação de benefícios por um mesmo titular, para
fins de aplicação do disposto no § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993, deverá ser desconsiderado no cálculo da renda familiar mensal per capita a renda
proveniente de um único benefício de prestação continuada de natureza assistencial ou
previdenciária, cujo valor não ultrapasse o salário mínimo.
§ 1º A previsão do caput aplica-se aos casos de concessão de benefício de
prestação continuada de natureza assistencial à outra pessoa idosa ou com deficiência do
mesmo grupo familiar.
§ 2º As disposições contidas no caput e no § 1º são aplicáveis aos novos
requerimentos e àqueles pendentes de análise na data da publicação desta Portaria,
inclusive aos casos de revisão e recurso." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO