PORTARIA Nº 42, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 42, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro 1999, e com fundamento
na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, na Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005,
no Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, e na Portaria Normativa MEC nº 18, de
6 de novembro de 2014, bem como o contido na Nota Técnica nº
316/2023/CGPES/DIPPES/SESU/SESu, no bojo do Processo SEI MEC nº
23000.031614/2023-33, resolve:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo em face das mantenedoras listadas
no Anexo I desta Portaria, nos termos do art. 12 do Decreto nº 5.493, de 2005, para
apurar eventual descumprimento da legislação aplicável ao Programa Universidade para
Todos - PROUNI, notadamente do disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 11.128, de
2005 e do art. 15 da Lei nº 11.096, de 2005, com vistas à aplicação, se for o caso,
da penalidade de suspensão da participação no processo seletivo do Prouni do
primeiro semestre de 2024, conforme o § 1º do art. 1º da Lei nº 11.128, de 2005, e
os arts. 11-A e 13, § 2º, da Portaria Normativa MEC nº 18, de 2014.
Art. 2º Determinar que as mantenedoras constantes no Anexo I sejam
notificadas sobre o teor desta Portaria e da Nota Técnica nº
316/2023/CGPES/DIPPES/SESU/SESU, informando-se a possibilidade de manifestarem-se
com apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação
desta Portaria no Diário Oficial da União, garantindo o contraditório e o direito de
ampla defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999, combinada com o art. 9º da Lei
nº 11.096, de 2005, e o art. 12 do Decreto nº 5.493, de 2005.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DENISE PIRES DE CARVALHO