PORTARIA Nº 2.122 - REITORIA/IFG, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 2.122 - REITORIA/IFG, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a estrutura organizacional e o quadro
demonstrativo de Função Gratificada do tipo FG-4 do
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
de Goiás.
A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
GOIÁS, nomeada por Decreto Presidencial de 5 de outubro de 2021, publicado no Diário
Oficial da União de 6 de outubro de 2021, no uso de suas atribuições legais e
regimentais,
Considerando o Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2021, publicado em
Diário Oficial da União em 13 de março de 2019, que extinguiu cargos em comissão e
funções de confiança no serviço público federal e limitou a ocupação, a concessão ou a
utilização de gratificações; e
Considerando a unanimidade da acolhida do Supremo Tribunal Federal - STF - ao
julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI - 6186 movida pelo Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para declarar inconstitucional o art. 3º do ato
normativo supramencionado, uma vez que a Constituição prevê que a extinção de cargos
por meio de Decreto Presidencial é possível apenas para cargos e funções vagos; resolve:
Art. 1º Formalizar, de forma complementar à Portaria 2095/2022 -
REITORIA/IFG, de 8 de fevereiro de 2022, a estrutura organizacional do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás - IFG no que concerne a distribuição de Função
Gratificada - FG do tipo FG-4, conforme apresentado no Anexo I.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ONEIDA CRISTINA GOMES BARCELOS IRIGON