PORTARIA Nº 168, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (*) (parte 1 de 22)

PORTARIA Nº 168, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)
Habilita embarcações de pesca na Política de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel para
Embarcações Pesqueiras Nacionais e estabelece as respectivas cotas anuais, credencia as empresas
para fornecimento do óleo diesel e divulga a relação das embarcações de pesca não habilitadas,
relativamente ao exercício 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista
o disposto na Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2022, na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, no Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, no Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro
de 2010, na Instrução Normativa MPA nº 10, de 14 de outubro de 2011, alterada pela Instrução Normativa MAPA nº 42, de 2 de dezembro de 2015 e pela Portaria SAP/MAPA nº 1.151,
de 21 de julho de 2022, e o que consta do Processo n° 00350.009893/2023-83, resolve:
Art. 1° Ficam estabelecidas a cota anual de óleo diesel de cada embarcação de pesca habilitada na Política de Subvenção Econômica ao Preço de Óleo Diesel para Embarcações
Pesqueiras Nacionais e o valor estimado da subvenção econômica, relativamente ao período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2024, conforme relação constante do Anexo I.
Art. 2° Fica divulgada a relação de empresas credenciadas para fornecimento de óleo diesel para as embarcações de pesca habilitadas na Política de Subvenção Econômica ao
Preço do Óleo Diesel de Embarcações Pesqueiras Nacionais, conforme relação constante do Anexo II.
Art. 3° Fica divulgada a relação das embarcações de pesca não habilitadas na Política de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel de Embarcações Pesqueiras Nacionais,
conforme relação constante no Anexo III.
Art. 4° Caberá recurso administrativo por um prazo de 20 (vinte) dias corridos a partir da data de entrada em vigor desta Portaria
Parágrafo único. O recurso administrativo de que trata o caput deverá ser protocolado por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do
Ministério da Pesca e Aquicultura, no endereço eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-pesca-e-aquicultura-mpa ou na Superintendência
Federal da Pesca e Aquicultura da unidade da federação do domicílio do interessado.
Art. 5° As embarcações que incorrerem em irregularidades poderão ser bloqueadas a qualquer tempo do Sistema do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel
para Embarcações Pesqueiras.
Art. 6° Esta Portaria e seus anexos estarão disponíveis no sítio eletrônico do Ministério da Pesca e Aquicultura, no endereço eletrônico https://www.gov.br/mpa/pt-
br/assuntos/oleo-diesel/portaria-de-habilitacao.
Art. 7° Esta Portaria entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2024.
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO