EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.843/2023

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.843/2023
O PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA -
CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei
11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 267ª Reunião
Ordinária da CTNBio, realizada em 07/12/2023, a Comissão apreciou e emitiu parecer
técnico para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.021604/2023-84
Requerente: Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (FMRP/USP)
CQB: 030/97
Endereço: Av. Bandeirantes, 3.900 14.049-900 Ribeirão Preto - São Paulo.
Assunto: Solicitação de parecer para transporte de Organismo Geneticamente
Modificado - OGM da classe de risco 2 em território Nacional.
Extrato Prévio: 9159/2023, publicado no Diário Oficial da União em
28/05/2023.
Decisão: DEFERIDO
O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Faculdade de Medicina
de Ribeirão Preto (FMRP/USP), Dr. Luiz Ricardo Orsini Tosi, solicita parecer técnico da
CTNBio para transporte em território Nacional de Organismo Geneticamente Modificado de
vetores lentivirais derivados do plasmídeo pLKO, entre o Centro Nacional de Pesquisa em
Energia e Materiais - CNPEM (CQB 113/99) e a Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto -
FMRP/USP (CQB 030/97). No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu
decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio
e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente,
agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA