EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.837/2023

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.837/2023
O PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA -
CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei
11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 267ª Reunião
Ordinária da CTNBio, realizada em 07/12/2023, a Comissão apreciou e emitiu parecer
técnico para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.020624/2023-38
Requerente: Instituto de Ciências Biológicas (Universidade Federal de Minas
Gerais - UFMG).
CQB: 038/97
Endereço: Av. Presidente Antônio Carlos, 6627. Pampulha, Belo Horizonte-MG.
Assunto: Solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança da instituição para desenvolvimento de atividades com nível de
biossegurança NB1.
Extrato Prévio: 9139/2023, publicado no Diário Oficial da União em
23/10/2023.
Decisão: DEFERIDO
A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Ciências
Biológicas (Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG), Dra. Juliana Alves da Silva,
solicita parecer para Extensão do Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição
para inclusão das áreas do Biotério do Centro de Biologia Gastrointestinal, com Nível de
Biossegurança 1 para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção com
OGMs. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer técnico para a extensão do
CQB, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das
competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que
o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam
garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA