EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.835/2023

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.835/2023
O PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA -
CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei
11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 267ª Reunião
Ordinária da CTNBio, realizada em 07/12/2023, a Comissão apreciou e emitiu parecer
técnico para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.019830/2023-03
Requerente: Instituto de Biociências (Universidade de São Paulo - USP)
CQB: 044/98
Endereço: Rua Matão - Travessa 14, 321 - Cidade Universitária - 05508-090 -
São Paulo-SP.
Assunto: Solicitação de parecer para Revisão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança da instituição para desenvolvimento de atividades com nível de
biossegurança NB-2.
Extrato Prévio: 9132/2023, publicado no Diário Oficial da União em
24/10/2023.
Decisão: DEFERIDO
A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Biociências
(Universidade de São Paulo - USP), Dra. Maria Magdalena Rossi, solicita parecer para
Revisão do Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para alteração do nível
de biossegurança NB-1 para NB-2 das áreas do Biotério de Roedores do Departamento de
Fisiologia, para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção. A CTNBio,
após apreciação da solicitação de parecer técnico para a Revisão de CQB, concluiu pelo
deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na
Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende
às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio
ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA