EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.831/2023

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.831/2023
O PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA -
CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei
11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 267ª
Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 07/12/2023, a Comissão apreciou e emitiu
parecer técnico para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.022423/2023-75
Requerente: Faculdade de Engenharia Química (Universidade Estadual de Campinas)
CNPJ: 746.068.425/0001-33
Endereço: Cidade Universitária Zeferino Vaz - Av. Albert Einstein, 500 -
Campinas / SP. CEP 13083-852.
Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança para atividades com Organismo Geneticamente Modificado com nível de
biossegurança NB-1.
Extrato Prévio: 9226/2023, publicado no Diário Oficial da União em
04/12/2023.
Decisão: DEFERIDO
No de CQB concedido: 628/23
O Responsável Legal pela Faculdade de Engenharia Química (Universidade
Estadual de Campinas), Sr. João Marcos Travassos Romano, solicita parecer para
emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança com Nível de Biossegurança 1,
para execução da atividade de pesquisa em regime de contenção, detecção e
identificação com organismos geneticamente modificados. A CTNBio, após apreciação da
solicitação de parecer técnico para a concessão de CQB para áreas com Nível de
Biossegurança NB-1, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No
âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a
Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação
pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde
humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA