EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.830/2023

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.830/2023
A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 267ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 07 de dezembro de 2023, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o
seguinte processo:
Processo: 01245.019434/2023-78
Requerente: Nuseed Brasil S.A
CQB: 405/15
Assunto: Liberação planejada.
A CTNBio, após análise do pedido de liberação planejada de cana-de-açúcar,
deliberou pelo DEFERIMENTO conforme esse parecer técnico. A requerente solicita
autorização para liberação planejada no meio ambiente de cana-de-açúcar geneticamente
modificado. Os experimento serão realizados em Barra de São Miguel, Alagoas. A área total
será de 0,9082 hectares e a área com OGM será de 0,0172 hectares.
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto
5.591/05, a CTNBio concluiu que o presente pedido atende às normas e legislação
pertinentes que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde
humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
Este é um extrato do Parecer Técnico da CTNBio. Sua íntegra, assim como todos
os documentos referentes à solicitação, constam do processo armazenado na CTNBio.
Informações complementares poderão ser solicitadas por meio do Serviço de Informação
ao Cidadão - SIC ou pelo sistema FALABR, pelo sítio eletrônico https://esic.cgu.gov.br/.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA
Presidente da CTNBio