EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.829/2023

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.829/2023
O PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA -
CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei
11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 267ª Reunião
Ordinária da CTNBio, realizada em 07/12/2023, a Comissão apreciou e emitiu parecer
técnico de aprovação para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.019423/2023-98
Requerente: Monsanto do Brasil Ltda
CQB: 03/96
Assunto: Liberação Planejada no meio ambiente de milho geneticamente
modificado (RN06) e importação de sementes
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise de solicitação de Liberação Planejada no meio ambiente
de milho geneticamente modificado tolerante a herbicidas (MON 80616) nas Unidades
Operativas de Cachoeira Dourada (MG), Luís Eduardo Magalhães (BA), Não-Me-Toque (RS),
Rolândia (PR), Santa Cruz das Palmeiras (SP) e Sorriso (MT), concluiu pelo DEFERIMENTO.
Fica autorizada a importação de 43 Kg de sementes oriunda dos Estados Unidos com
quarentena prevista para o IAC, ou Cenargen ou SGS do Brasil Ltda.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que O
presente pedido atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a
biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as
condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde
humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA