EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.828/2023

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.828/2023
A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 267ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 07 de dezembro de 2023, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o
seguinte processo:
Processo: 01245.018719/2023-91
Requerente: Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná - IAPAR/EMATER
(IDR- Paraná).
CQB: 059/98
Assunto: Liberação planejada.
A CTNBio, após análise do pedido de liberação planejada no meio ambiente de
citros, deliberou pelo DEFERIMENTO conforme esse parecer técnico. A requerente solicita
autorização para liberação planejada no meio ambiente citrus geneticamente modificado.
Os experimento serão realizados em Xamberê/PR. A área total será de 1,26 hectares e a
área com OGM será de 0,315 hectares.
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto
5.591/05, a CTNBio concluiu que o presente pedido atende às normas e legislação
pertinentes que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde
humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
Este é um extrato do Parecer Técnico da CTNBio. Sua íntegra, assim como todos
os documentos referentes à solicitação, constam do processo armazenado na CTNBio.
Informações complementares poderão ser solicitadas por meio do Serviço de Informação
ao Cidadão - SIC ou pelo sistema FALABR, pelo sítio eletrônico https://esic.cgu.gov.br/.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA
Presidente da CTNBio