EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.827/2023

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.827/2023
O PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA -
CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei
11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 267ª
Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 07/12/2023, a Comissão apreciou e emitiu
parecer técnico para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.023131/2023-50
Requerente: Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas - Ibilce -
Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho"
Endereço: R. Cristóvão Colombo, 2265 CEP 15.054-000 São José do Rio Preto - SP
CQB: 141/01
Assunto: Solicitação de parecer para importação de Organismo
Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.
Extrato Prévio: 9206/2023, publicado no Diário Oficial da União em 27/11/2023
Decisão: DEFERIDO
O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de
Biociências, Letras e Ciências Exatas - Ibilce - Universidade Estadual Paulista "Júlio de
Mesquita Filho", Dr. Fernando Alves de Melo, solicita parecer técnico da CTNBio para
importação de Organismo Geneticamente Modificado, da classe de risco 2, vírus sincicial
respiratório humano modificado geneticamente, advindo do Abigail Wexner Institute
Research-Nationwide Children's Hospital/OHIO/USA para o Instituto de Biociências, Letras
e Ciências Exatas (IBILCE), em São José do Rio Preto, SP, sob a responsabilidade da Dra.
Fátima Pereira de Souza. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu
decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da
CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente,
agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA