EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.824/2023

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.824/2023
O PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA -
CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei
11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 267ª
Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 07/12/2023, a Comissão apreciou e emitiu
parecer técnico para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.022578/2023-10
Requerente: Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro
CQB: 473/19
Endereço: Av. Alberto Lamego, 2000 - Parque Califórnia - Campos dos
Goytacazes - RJ
Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1.
Extrato Prévio: 9192/2023, publicado no Diário Oficial da União em 23/11/2023
Decisão: DEFERIDO
O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Universidade
Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro, Dr. Diogo de Abreu Meireles, solicita parecer
para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para
inclusão das áreas do Laboratório de Genética Molecular da Unidade de Estudos
Avançados (UEA) para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção
com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1. A
CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de
Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos
deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu
decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da
CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente,
agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA