EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.822/2023

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.822/2023
O PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA -
CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei
11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 267ª Reunião
Ordinária da CTNBio, realizada em 07/12/2023, a Comissão apreciou e emitiu parecer
técnico para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.021952/2023-51
Requerente: Associação dos Funcionários Públicos do Estado do Rio Grande do
Sul - Hospital Ernesto Dornelles
CNPJ: 92.741.016/0002-54
Endereço: Av. Ipiranga, no 1801, Bairro Azenha - Porto Alegre - RS
Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança - CQB para atividades com Organismo Geneticamente Modificado da classe
de risco 1.
Extrato Prévio: 9189/2023, publicado no Diário Oficial da União em
17/11/2023
Decisão: DEFERIDO
No de CQB concedido: 627/23
O Responsável Legal da Associação dos Funcionários Públicos do Estado do Rio
Grande do Sul - Hospital Ernesto Dornelles, Sr. Odacir Vicente Binotto Rossato, solicita
parecer para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança para execução da
atividade de pesquisa em regime de contenção, avaliação de produto, armazenamento e
descarte com organismos geneticamente modificados da classe de risco 1. A CTNBio, após
apreciação da solicitação de parecer técnico para a concessão de CQB para áreas com Nível
de Biossegurança NB-1, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No
âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão
concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que
visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA