DESPACHO DECISÓRIO Nº 45/GAB3/CADE, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO DECISÓRIO Nº 45/GAB3/CADE, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 08700.002124/2016-10
Processo Administrativo n° 08700.002124/2016-10
Representante: Associação Evangélica Beneficente Espírito Santense - AEBES
Representados: Federação Brasileira das Cooperativas de Especialidades Médicas
("Febracem"); Cooperativa de Anestesiologia do Estado do Espírito Santos ("Coopanestes");
Cooperativa dos Médicos Intensivistas do Espírito Santo ("Cooperati"); Cooperativa dos
Cirurgiões Plásticos do Estado do Espírito Santo ("Cooplastes"); Cooperativa dos Cirurgiões
Gerais do Estado do Espírito Santo ("Cooperciges"); Cooperativa dos Cirurgiões Pediátricos
do Estado do Espírito Santo ("Coopercipes"), Cooperativa dos Cirurgiões Cardiovasculares
do Estado do Espírito Santo ("Coopcardio"); Cooperativa dos Neurocirurgiões do Estado do
Espírito Santo ("Coopneuro"); Cooperativa de Ortopedistas e Traumatologistas do Espírito
Santo ("Cootes"); Cooperativa dos Angiologistas e Cirurgiões Vasculares do Espírito Santo
("Coopangio"); Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo ("CRM-ES"); Sociedade
Brasileira de Neurocirurgia ("SBN"); Dr. Erick Freitas Curi; Dr. Paulo Roberto Paiva; Dr.
Modesto Cerioni Junior; Dr. Clemente Augusto de Brito Pereira.
Advogados: Eliomar Bufon Lube, Dyego Penha Frasson e outros (Febracem; Dr. Erick Freitas
Curi); Alexandre de Souza Machado (Febracem, Cooperati); Paulo Henrique Cunha da Silva
(Febracem; Cooplastes; Cooperciges; Coopercipes; Coopcardio; Coopneuro; e Dr. Paulo
Roberto Paiva); Alexandre de Lacerda Rossoni, Claudia Ferreira Garcia e Advogados
Associados (Cootes); Pablo Luiz Rosa Oliveira; Magda Maria Barreto; Dianna Borges
Rodrigues; e Josiane Faustino Pianca (CRM-ES); Fernando Godoi Wanderley (SBN, Dr.
Modesto Cerioni Junior e Dr. Clemente Augusto de Brito Pereira), Caio Vinicius Kuster
Cunha e Ricardo Barros Brum (Coopanest/ES), Luiz Telvio Alvim, Winicios Damm Lourenco,
Rayanny Cristiny Bertholdo Soares (Coopangio).
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto
VERSÃO PÚBLICA
1. Trata-se o caso dos autos de processo administrativo instaurado pela
Superintendência-Geral ("SG") do Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("Cade")
por meio do Despacho SG nº 869/2018 (SEI 0499805), o qual acolheu a Nota Técnica nº
20/2018/CGAA2/SGA1/SG/CADE (SEI 0499553). O processo em tela foi instaurado em
decorrência de representação apresentada pela Associação Evangélica Beneficente Espírito
Santense - AEBES em face da Federação Brasileira das Cooperativas de Especialidades
Médicas - Febracem e de outras pessoas e entidades, versando sobre uma suposta
infração à ordem econômica relacionada à discussão em torno de contratos de
cooperativas médicas no estado do Espírito Santo.
2. Diante da necessidade de se verificar e comprovar os efeitos concretos da
conduta, conforme decidido na 211ª Sessão Ordinária de Julgamento (SEI 1223487), este
Tribunal solicitou ao DEE/CADE a elaboração de um parecer econômico relativo ao caso
para análises de eventuais efeitos anticompetitivos, conforme disposto nos itens 5 e 6 do
Despacho Decisório nº 7/2023/GAB3/CADE (SEI 1216458).
3. Em atendimento à solicitação deste Tribunal, e após examinar as provas dos
autos e os documentos apresentados pelas partes, o DEE/CADE emitiu a Nota Técnica nº
21/2023/DEE/CADE (SEI 1320415).
4. Diante disso, concedo o prazo de 10 (dez) dias corridos para que os
representados tomem ciência acerca da nota supracitada e apresentem as considerações
que entenderem cabíveis. Após, com ou sem a manifestação das partes, retornem-me os
autos conclusos.
5. Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal, ad
referendum.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Conselheiro