DESPACHO DECISÓRIO Nº 11/2023/MEMP

DESPACHO DECISÓRIO Nº 11/2023/MEMP
Processo nº 14021.103987/2020-31
Trata-se de Recurso Hierárquico interposto pelo Sr. JOSÉ ALBERTO DA SILVA CARVALHO em
face de decisão proferida nos autos do processo administrativo de número em epígrafe,
que julgou o recurso ao Ministro, interposto pelo Recorrente, e que veio a ser integrada
pelas decisões proferidas no julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pelo
Recorrente, sendo a última decisão a proferida no Despacho Decisório nº 36/2023/MDIC,
de 15 de junho de 2023
Em razão da assunção das competências da área com a edição da Medida
Provisória nº 1.187, de 13 de setembro de 2023, que criou o Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - MEMP, bem como
do Decreto nº 11.725, de 04 de outubro de 2023, e tendo por base o Parecer nº
00516/2023/CONJUR-MDIC/CGU/AGU (38582543), de lavra da Consultoria Jurídica junto ao
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC, aprovado pelos
Despachos nº 01148/2023/CONJUR-MDIC/CGU/AGU e nº 01166/2023/CONJUR-
MDIC/CGU/AGU, bem como o que consta na Nota nº 00004/2023/PROT/CONJUR-
MEMP/CGU/AGU (39016215), da Consultoria Jurídica junto a esta Pasta, DECIDO pelo NÃO
CONHECIMENTO do presente Recurso Hierárquico (37626168), em razão do esgotamento
das instâncias administrativas e da ocorrência da prescrição.
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES