DESPACHO Nº 680, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 680, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ESTATAL, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações,
no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto
n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de
julho de 2013, e no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e
considerando o que consta no Processo n.º 01250.024940/2020-67, invocando as razões
constantes da Nota Técnica nº 20823/2023/SEI-MCOM, resolve:
Homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico
33 (trinta e três) à União, a partir de 24/06/2020, outorgado a Fundação Fraternidade,
inscrita no CNPJ sob o n.º 94.958.063/0001-07, Fistel 50400347253, autorizatária do
serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Sant'ana do
Livramento/RS.
A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida,
apenas, no canal digital 16 (dezesseis), consignado por intermédio da Portaria nº 2.070, de
5 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial da União em 5 de outubro de 2015.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO