DESPACHO Nº 678, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 678, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ESTATAL, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações,
no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto
n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de
julho de 2013, e no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e
considerando o que consta no Processo n.º 53115.027448/2022-63, invocando as razões
constantes da Nota Técnica nº 20750/2023/SEI-MCOM, resolve:
Homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico
13 (treze) à União, a partir de 15/10/2022, outorgado à Fundação TV Beltrão, inscrita no
CNPJ sob o n.º 02.952.145/0001-18, Fistel 50401523888, concessionária do serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de
Francisco Beltrão/PR.
A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida,
apenas, no canal digital 18 (dezoito), consignado por intermédio da Portaria nº 1.741, de 21
de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 14 de setembro de 2012.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO