DESPACHO Nº 676, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 676, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
ADIRETORADODEPARTAMENTODERADIODIFUSÃOPÚBLICA,COMUNITÁRIAEESTATAL,
da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006,
comaredaçãodadapeloDecreton.º8.061,de29dejulhode2013,enoartigo2ºdaPortariaMCTICn.º
2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que consta no Processo n.º 53115.024512/2023-35
invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 20729/2023/SEI-MCOM, resolve:
Homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 4+
(quatro decalado para mais) à União, a partir de 20/09/2023, outorgado à Fundação Inoversasul,
inscrita no CNPJ sob o n.º 86.445.293/0001-36, Fistel 50011959185, concessionária do serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Tubarão/SC.
A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida,
apenas, no canal digital 43 (quarenta e três), consignado por intermédio da Portaria nº 230, de
9 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União em 27 de setembro de 2011.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO