DESPACHO Nº 4.855, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 137. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 15/12/2023

DESPACHO Nº 4.855, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 6.826, de 4 maio de 2023, considerando
o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº
948, de 16 de novembro de 2021, na Carta s/nº, de 18 de outubro de 2023, protocolo
Aneel nº 48513.028570/2023-00 e o constante do Processo nº 48500.001930/2023-71,
decide considerar atendida, pela autorizada Secretário Energia S.A. - CNPJ nº
21.747.682/0001-70, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização
da operação anuída pelo Despacho nº 1.347, de 15 de maio de 2023.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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