DESPACHO Nº 4.832, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 137. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 15/12/2023

DESPACHO Nº 4.832, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante no Processo nº
48500.005766/2023-71, decide: anuir previamente ao pedido para celebração de Contratos
de Compra e Venda de Ativos entre a Investco S.A., CNPJ nº 00.644.907/0001-93,
Vendedora, e suas Partes Relacionadas EDP Transmissão SP-MG S.A., CNPJ nº
27.821.748/0002-92, e EDP Transmissão Aliança SC S.A., CNPJ nº 27.831.352/0002-26,
Compradoras, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas