DELIBERAÇÃO Nº 240, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 240, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.019902/2023-16, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.957-ANTAQ, de 6 de junho de 2022,
de titularidade da empresa empresa DAVID OLIVEIRA FERNANDES LTDA., inscrita no CNPJ sob
o nº 05.949.653/0001-35, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo
Aditivo, em virtude de alteração de tipo societário e alteração de qualificação da frota.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS