DELIBERAÇÃO Nº 179, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 197. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 15/12/2023

DELIBERAÇÃO Nº 179, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no
Processo de Fiscalização nº 50300.003686/2023-89, e após apresentação de recurso do
fiscalizado, decide:
I - por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela empresa
NAVEMESTRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA, CNPJ nº 14.781.303/0001-01, dada sua
tempestividade, para, no mérito negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de MULTA
no valor total de R$ 14.641,00 (quatorze mil seiscentos e quarenta e um reais), pelo
cometimento da infração capitulada no art. 34, inciso I, da Resolução nº 62/2021-ANTAQ.
OSIANE KRAIESKI ASSUNÇÃO

Empresas citadas