DELIBERAÇÃO Nº 1.058, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 1.058, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 176ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de
novembro de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.001725/2015-83,
onde consta o OFÍCIO Nº 43/2023/CESPORTOS-SC/CONPORTOS/MJ (26018746), o qual
sugere o encerramento do processo de auditoria iniciado em 03 de setembro de 2019 e a
cassação da Declaração de Cumprimento do terminal portuário em razão da falta de
saneamento das não conformidades apontadas à época, deliberaram:
a) RATIFICAR o posicionamento da Comissão Estadual de Segurança Pública nos
Portos, Terminais e Vias Navegáveis no Estado de Santa Catarina (Cesportos-SC);
b) CASSAR a Declaração de Cumprimento (DC) nº 093/2005, da instalação
portuária PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO - TA DE SÃO FRANCISCO DO SUL -
CNPJ Nº 02.709.449/0020-11, localizada na Rua Felipe Musse, nº 803 - Bairro de Ubatuba
- São Francisco do Sul - SC; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional
de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização
Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à
Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis do Estado de Santa Catarina (Cesportos-SC) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão