DELIBERAÇÃO Nº 1.057, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 1.057, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 176ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de
novembro de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007722/2018-04,
onde consta o PARECER TÉCNICO DE RETORNO DE AUDITORIA (25595285) informando que
as não conformidades apontadas na primeira etapa não foram saneadas, bem como o
entendimento de inviabilidade da celebração do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) pela
instalação portuária com a Antaq, conforme Termo de Cooperação Técnico-Científica
firmado pela Conportos com a agência reguladora, deliberaram:
a) CASSAR a Declaração de Cumprimento (DC) nº 001/2019, concedida por
meio da Deliberação nº 785, de 07 de fevereiro 2019, Seção I, da instalação portuária