DELIBERAÇÃO Nº 1.055, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 1.055, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e
Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 176ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de
novembro de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006375/2019-75, onde
consta o RELATÓRIO FINAL Nº 7/2023/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (25348194) e ATA DE
ENCERRAMENTO DE INSPEÇÃO (25348090), a qual apontou diversas inconsistências no
documento, deliberaram:
a) CASSAR a Declaração de Cumprimento (DC) nº 066/2005, concedida por meio
da Deliberação nº 482/2014 - DOU nº de 08 de dezembro de 2014, Seção I, da instalação
portuária TRIUNFO OPERADORA PORTUÁRIA LTDA. - CNPJ Nº 29.355.260/0009-19,
localizada na Avenida Rio de Janeiro, 29 - São Cristóvão - Porto do Rio de Janeiro - RJ; e
b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de
Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização
Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos
Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Rio de Janeiro (Cesportos-RJ) para as
providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão