DELIBERAÇÃO Nº 1.053, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 1.053, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 176ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de
novembro de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007849/2018-15,
onde consta o PARECER TÉCNICO DE INSPEÇÃO Nº 10/2022/CESPORTOS-PR/CONPORTOS
(17761311) e ATA DE REUNIÃO nº 08/2021 - CESPORTOS/PR, deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, das instalações portuárias CENTRO SUL SERVIÇOS
MARÍTIMOS LTDA. - CNPJ Nº 81.072.399/0002-07, também analisado e aprovado no âmbito
da Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 16/2023, de
que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa
CENTRO SUL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. - CNPJ Nº 81.072.399/0002-07, localizada na
Avenida Portuária, s/nº - Dom Pedro II - Paranaguá - PR, por cumprir as disposições do
Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações
Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária
aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da
Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do
Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis do Estado do Paraná (Cesportos-PR) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão