DELIBERAÇÃO Nº 1.050, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 1.050, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 176ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de
novembro de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.005298/2021-51,
onde consta o Plano de Segurança Portuária (24971593), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a
Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária SERRA MORENA
CORRETORA LTDA. - CNPJ Nº 94.854.908/0009-63, também analisado e aprovado no
âmbito da Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 15/2023, de
que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa
SERRA MORENA CORRETORA LTDA. - CNPJ Nº 94.854.908/0009-63, localizada na Avenida
Presidente Vargas, nº 100- Bairro Centro - Zona Portuária - Imbituba - SC, por cumprir as
disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de
Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de
Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a
publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para
Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos,
Terminais e Vias Navegáveis do Estado de Santa Catarina (Cesportos-SC) para as
providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão