DELIBERAÇÃO Nº 1.048, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 1.048, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 176ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de
novembro de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.001443/2021-24,
onde consta o PARECER Nº 8/2023/CESPORTOS-BA/CONPORTOS (24640296) e a ATA DA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CESPORTOS/BA - PSP IP ENSEADA - JULHO/2023
(24880743), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL
S/A. - CNPJ Nº 12.243.301/0001-25, localizada na Rua A, Fazenda Boa Vista do Gurjão e
Dendê, s/n - Anexo 02, Enseada do Paraguaçu, Maragogipe/BA, também analisado e
aprovado no âmbito da Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 13/2023, de
que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa
ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL S/A. - CNPJ Nº 12.243.301/0001-25, localizada na Rua A,
Fazenda Boa Vista do Gurjão e Dendê, s/n - Anexo 02, Enseada do Paraguaçu,
Maragogipe/BA, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código
Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como
o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da
Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), à Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis
do Estado da Bahia (Cesportos-BA) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão