DECRETO Nº 11.827, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 11.827, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Decreto nº 10.425, de 16 de julho de 2020,
que dispõe sobre o Conselho de Participação em
Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro,
Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de
Participação em Operações de Crédito Educativo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 10.425, de 16 de julho de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 4º ................................................................................................................
........................................................................................................................................
II - um do Ministério da Fazenda;
III - um da Casa Civil da Presidência da República; e
IV - um do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte.
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 6º A Secretaria-Executiva do Conselho de Participação em Fundos
Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas será
exercida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho