DECISÃO SUROD Nº 772, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 772, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a implantação de interseção na rodovia BR-
153/GO, sob concessão à Concessionária Ecovias do
Araguaia S.A. Interessado: Prefeitura Municipal de
Anápolis.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, DA AGÊNCIA NACIONAL
DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963,
de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta
do Processo nº 50500.356555/2023-45, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de interseção, relativa a Projeto de Interesse de
Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-153/GO, sob concessão à
Concessionária Ecovias do Araguaia S.A., no km 437+000m, no município de Anápolis/GO, de
interesse da Prefeitura Municipal de Anápolis.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
http://tinyurl.com/ypposd77 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia
do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de
Anápolis e a Concessionária Ecovias do Araguaia S.A., que trará as particularidades e obrigações
entre as partes.
Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto,
justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na NOTA TÉCNICA
SEI Nº 9382/2023/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 20829861).
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental
e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS