DECISÃO SUPAS Nº 881, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

DECISÃO SUPAS Nº 881, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições, em concordância com art. 3º e o inciso XIV do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e inciso IV do art. 29 e inciso VIII do art. 105,
ambos no Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento ao Agravo de
Instrumento nº 1039795-25.2023.4.01.0000, constante do processo nº 00424.222950/2023-
15, e considerando o que consta no processo nº 50500.002430/2021-36, decide:
Art. 1º Emitir a Licença Operacional - LOP de nº 227 para a VIAÇÃO CATARINA
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 28.414.054/0001-12.
Art. 2º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela VIAÇÃO
CATARINA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 28.414.054/0001-12, na condição sub
judice, com a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional - LOP de nº 227:
I - de BELO HORIZONTE (MG) para BRASÍLIA (DF), CRISTALINA (GO) e LUZIÂNIA (GO);
II - de BRASÍLIA (DF) para CRISTALINA (GO), FELIXLÂNDIA (MG), PARACATU (MG),
PARAOPEBA (MG) e RIBEIRÃO DAS NEVES (MG);
III - de CRISTALINA (GO) para FELIXLÂNDIA (MG), JOAO PINHEIRO (MG), PARACATU
(MG), PARAOPEBA (MG), RIBEIRÃO DAS NEVES (MG), SETE LAGOAS (MG) e TRÊS MARIAS (MG);
IV-deBRASÍLIA(DF)paraJOAOPINHEIRO(MG),SETELAGOAS(MG)eTRÊSMARIAS(MG);e
V - de LUZIÂNIA (GO) para FELIXLÂNDIA (MG), JOAO PINHEIRO (MG), PARACATU
(MG), PARAOPEBA (MG), RIBEIRÃO DAS NEVES (MG), SETE LAGOAS (MG) e TRÊS MARIAS (MG);
Art. 3º Conhecer a impugnação da EMPRESA SÃO CRISTOVÃO LTDA., CNPJ nº
23.338.155/0001-38, e EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.624.611/0098-
73, para, no mérito, negar-lhes provimento.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR