DECISÃO SUPAS Nº 880, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

DECISÃO SUPAS Nº 880, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições, em concordância com art. 3º e o inciso XIV do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018 e inciso IV do art. 29 e inciso VIII do art. 105, ambos
no Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento ao Agravo de
Instrumento nº 1039795-25.2023.4.01.0000, constante do processo nº 00424.222950/2023-
15, e considerando o que consta no processo nº 50500.015467/2021-24, decide:
Art. 1º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela VIAÇÃO CATARINA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 28.414.054/0001-
12, na condição sub judice, com a inclusão dos mercados de BRASÍLIA (DF) e LUZIÂNIA (GO)
para PATOS DE MINAS (MG), PARACATU (MG), JOAO PINHEIRO (MG) em sua Licença
Operacional - LOP de nº 227.
Art. 2º Conhecer a impugnação da EMPRESA SÃO CRISTOVÃO LTDA., CNPJ nº
23.338.155/0001-38, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR