DECISÃO SUPAS Nº 874, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 246. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 15/12/2023

DECISÃO SUPAS Nº 874, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no
uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso V do art. 38 e o inciso
VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de
2022, com fundamento no §2º do art. 3º da Instrução Normativa nº 1, de 11
de agosto de 2020, e considerando o que consta no processo nº
50500.125631/2023-72, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados
pleiteados pela REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES - EIRELI, CNPJ nº
01.945.637/0001-13, por não atender aos requisitos de admissibilidade, nos
termos do art. 3º da Instrução Normativa nº 1, de 11 de agosto de 2020.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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