DECISÃO SUPAS Nº 864, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 246. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 15/12/2023

DECISÃO SUPAS Nº 864, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do
Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que
dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do
serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros,
sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha
constam da Licença Operacional - LOP de nº 176; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.369662/2023-
33, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da GIVALDO MATOS SANTANA EIRELI, CNPJ nº
10.771.628/0001-44, para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha BELO
HORIZONTE(MG)-SANTOS(SP),prefixonº06-0579-00,comaseçãodeBELOHORIZONTE(MG)
para GUARULHOS (SP).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

Empresas citadas