DECISÃO COREN-PI Nº 140, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUÍ - Coren-PI, juntamente com a conselheira Secretária desta autarquia no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973 e pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão Cofen nº 001/2019 de 23 de janeiro de 2019, com alterações aprovadas pelas Decisões Coren-PI nº 066/2020 e 026/2021 e homologadas pelas Decisões Cofen nº 031/2021 e 029/2021, respectivamente, e; CONSIDERANDO o constante do Capítulo V - Dos Créditos Adicionais - arts. 40 a 46, e seus parágrafos e incisos, da Lei nº 4.320/64; CONSIDERANDO o constante do capítulo IV - Dos Créditos Adicionais, artigos 87 a 90 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais, aprovado pela Resolução Cofen nº 340/2008; CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente exercício às novas políticas da administração, suplementando algumas dotações orçamentárias, para suporte das despesas que serão ordenadas; CONSIDERANDO a urgência na suplementação das dotações elecandas no Memorando N° 116/2023 do Departamento Financeiro, que dispõe sobre a 14ª Reformulação Orçamentaria; CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 134/2023/Controladoria Geral que dispõe da análise de abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento para o exercício corrente; CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo Coren-PI n° 642/2022 que dispõe da comissão para planejamento do orçamento 2023. decidem: Art. 1º Autorizar ad referendum do plenário a abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 51.086,16 (cinquenta e um mil e oitenta e seis reais e dezesseis centavos). Art. 2º Os recursos existentes disponíveis para ocorrer a cobertura dos créditos são os provenientes de anulações parciais/totais de dotações no valor total de R$ 51.086,16 (cinquenta e um mil e oitenta e seis reais e dezesseis centavos) nos termos preceituados no art. 43, § 1º inciso III da Lei N° 4.320/1964. Art. 3° O valor do orçamento para o corrente exercício, em face das alterações permanece o de R$ 12.477.671,27 (doze milhões, quatrocentos e setenta e sete mil e seiscentos e setenta e um reais e vinte e sete centavos). Art. 4º A despesa será realizada de acordo com as especificações integrantes da Decisão Coren-PI n° 120/2022, observada a seguinte classificação: I-Pessoal e Encargos Sociais: R$ 3.369.384,93 II-Outras Despesas Correntes: R$ 7.685.884,29 III-Despesas Correntes: R$ 11.055.269,22 IV-Investimentos: R$ 1.422.402,05 V-Inversões Financeiras: R$ 0,00 VI-Amortização da Dívida: R$ 0,00 VII-Despesas de Capital: R$ 1.422.402,05 VIII-Total das Despesas: R$ 12.477.671,27 Art. 5° A presente Decisão produzirá efeitos na data de sua assinatura, independente da publicação na imprensa oficial. ANTÔNIO FRANCISCO LUZ NETO Conselheiro Presidente ELISÂNGELA LEMOS VARONIL NUNES Conselheira Secretária
DECISÃO COREN-PI Nº 140, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 274. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUÍ. Todos os atos de 15/12/2023