DECISÃO Nº 247, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

DECISÃO Nº 247, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre os valores das taxas e serviços a serem
cobrados de pessoas físicas e jurídicas referentes ao
Exercício 2024, no âmbito do Coren-BA
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho
de 1973, e pelo seu Regimento Interno, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 017, de 06 de
dezembro de 2018, e homologado pela Decisão Cofen nº 003, de 28 de janeiro de 2019;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa, financeira, patrimonial, orçamentária
e política dos Conselhos Regionais de Enfermagem prevista no artigo 1º, inciso I, do Regimento
Interno do Conselho Federal de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 14 de
fevereiro de 2012;
CONSIDERANDO os artigos 15, incisos III e XI, e 16 da Lei nº 5.905, de 12 de julho de
1973, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO os artigos 4º, 5º e 6º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011,
que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 494, de 10 de novembro de 2015, que "Fixa
o valor das anuidades, para o exercício de 2016, devidas aos conselhos regionais de
enfermagem pelas pessoas físicas e jurídicas inscritas e dá outras providências";
CONSIDERANDO a Resolução Cofen n 724/2023, de 31 de agosto de 2023, que
"Determina aos Conselhos Regionais de Enfermagem a aplicação da correção de 3,52% (INPC),
quando da fixação das anuidades, taxas e serviços de 2024, e dá outras providências"
CONSIDERANDO a deliberação da 84ª Reunião Extraordinária do Plenário, de 30 de
outubro de 2023, que aprovou os valores das taxas e serviços para o exercício 2024;, decide:
Art. 1º. Fixar os valores das taxas e serviços de pessoas físicas e jurídicas a serem
cobradas pelo Coren-BA para o exercício 2024, conforme Anexo I desta Decisão.
Art. 2º. Os demais serviços prestados pelo Coren-BA, e que não constam no Anexo
I desta Decisão, são isentos de qualquer pagamento.
Parágrafo Único. Caso o solicitante do serviço opte pelo envio da documentação
requerida "via correio", o valor da remessa por ser considerado uma tarifa será calculado
conforme tabela oficial disponibilizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,
sempre mediante "AR" - Aviso de Recebimento.
Art. 3º. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, após a homologação do
Conselho Federal de Enfermagem, e seus efeitos passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.
GIZSELE DE JESUS DOS ANJOS PAIXÃO
Presidente do Conselho
STELLA RENATHE TOLENTINO SILVA SOUZA
Primeira Secretaria