ATO COTEPE/ICMS Nº 183, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO COTEPE/ICMS Nº 183, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece
os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo
diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no
Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que
dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser
aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei
Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do
Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro
de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio
ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, nos dias 1º e 13 de dezembro de 2023, registradas no Processo SEI
nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os itens 198 a 204 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com as seguintes
redações:
"
. SÃO PAULO
. ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. 198 SP EAC TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 47.067.525/0001-08 111.123.980.116 LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A 1º.06.2023
. 199 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
42.865.864/0001-16 131.650.285.113 USINA ALTA MOGIANA S/A - AÇÚCAR E
ÁLCOOL
06.07.2023
. 200 SP EAC IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÃO INTERNA 51.990.778/0001-26 322.009.110.112 AÇÚCAR E ÁLCOOL OSWALDO RIBEIRO DE
MENDONÇA LTDA
01.07.2023
. 201 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
08.070.508/0072-61 289.083.923.113 RAIZEN ENERGIA S/A 03.08.2023
. 202 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
08.070.508/0074-23 181.339.946.114 RAIZEN ENERGIA S/A 03.08.2023
. 203 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
08.070.508/0094-77 588.014.052.119 RAIZEN ENERGIA S/A 03.08.2023
. 204 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
08.070.508/0120-01 253.030.174.110 RAIZEN ENERGIA S/A 03.08.2023
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA