ATO COTEPE/ICMS Nº 182, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO COTEPE/ICMS Nº 182, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga
relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos,
beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do
Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro
de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75,
de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do
Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 54/IFI/1485, de 16 de maio de 2023;
CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria da Fazenda e Planejamento do
Estado de São Paulo, recebida no dia 7 de dezembro de 2023, registrada no processo SEI
nº 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º O item 684 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67,
de 3 de dezembro de 2019, no campo referente ao Estado de São Paulo, com a seguinte
redação:
"
. SÃO PAULO
. 684. ALL PARTS AVIATION LTDA
CNPJ: 48.892.613/0001-07
IE: 653.200.542.117
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA