ATO Nº 17.277, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera o Anexo do Ato nº 8.104, de 10 de junho de 2022 e o Anexo do Ato nº 9.751, de 6 de julho de 2022. Processo 53500.095695/2023-20. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. SIDNEY AZEREDO NINCE Superintendente Substituto
ATO Nº 17.277, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 25. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 15/12/2023