ATO Nº 17.260, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO Nº 17.260, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo n° 53569.002136/2023-90
Extingue, por cassação, as autorizações outorgadas as entidades listadas na
tabela, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de Agosto de 2020, publicado no Boletim
de Serviço Eletrônico em 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997.
. Nome CNPJ/CPF Serviço Notificado Processo de Cassação
. WELTON DA SILVA CARVALHO ***.422.891-** Sem Serviço Notificado 53569.001804/2023-61
. ROBERTO L DANTAS 14.685.564/0001-10 Serviço Móvel Marítimo 53569.001879/2023-42
. E P ENGENHARIA COMERCIO E
REPRESENTACÕES LTDA
00.077.478/0001-10 Serviço Limitado Privado 53569.001882/2023-66
. MARCELO DE AQUINO SILVA ***.089.192-** Sem Serviço Notificado 53569.001802/2023-72
. IRAN DE ARAUJO ALVES ***.229.592-** Sem Serviço Notificado 53569.001824/2023-32
. ITAMAR ELIAS DA COSTA ***.199.072-** Sem Serviço Notificado 53569.001800/2023-83
. JARDEL SALVIANO PEREIRA ***.847.192-** Sem Serviço Notificado 53569.001821/2023-07
. WILSON CARRERA PALHARES ***.275.442-** Sem Serviço Notificado 53569.001799/2023-97
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente