ATO Nº 17.207, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Aprova os requisitos técnicos e operacionais para uso do espectro de radiofrequências por estações associadas ao Serviço Limitado Móvel Aeronáutico (SLMA). Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico. Processo 53500.005407/2023-53. SIDNEY AZEREDO NINCE Superintendente Substituto
ATO Nº 17.207, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 25. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 15/12/2023