ATO Nº 17.155, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO Nº 17.155, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo n° 53569.002134/2023-09
Extingue, por cassação, as autorizações outorgadas as entidades listadas na
tabela, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de Agosto de 2020, publicado no Boletim
de Serviço Eletrônico em 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997.
. Nome CNPJ/CPF Serviço Notificado Processo de Cassação
. MAYKON VINICIOS CARDOSO ***.853.802-** Sem Serviço Notificado 53569.001831/2023-34
. A A DOS SANTOS PEREIRA
TRANSPORTE
10.828.997/0001-26 Sem Serviço Notificado 53569.001792/2023-75
. JOSE ILSON DE PAULA ***.604.132-** Sem Serviço Notificado 53569.001849/2023-36
. SATA SERVICOS AUXILIARES DE
TRANSPORTE AEREO S/A FALIDA
33.437.435/0028-77 Serviço Limitado Privado
Estações Itinerantes
53569.001878/2023-06
. GERALDO MAGELA CARVALHO SILVA
MICROEMPRESA
04.845.525/0001-89 Serviço Limitado Privado 53569.001880/2023-77
. F.E.C. COMERCIO E REPRESENTACOES
LTDA
63.811.590/0001-52 Serviço Limitado Móvel
Marítimo
53569.001887/2023-99
. CONGELSEG-VIGILANCIA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA
01.689.274/0001-00 Serviço Limitado Privado 53569.001871/2023-86
. MANOEL BARROSO DE SIQUEIRA ***.548.982-** Sem Serviço Notificado 53569.001814/2023-05
. WALTER NUNES DOS SANTOS ***.902.628-** Sem Serviço Notificado 53569.001834/2023-78
. MARVIL - MARABA VIGILANCIA
LTDA
01.824.918/0001-18 Serviço Limitado Privado 53569.001873/2023-75
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente