ANEXO DA RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 994, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

ANEXO DA RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 994, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL
PARA OS TRABALHADORES PARTICIPANTES DO PROGRAMA PIS e PASEP
EXERCÍCIO 2024
. NASCIDOS EM RECEBEM A PARTIR DE RECEBEM ATÉ
. JANEIRO 15/02/2024 27/12/2024
. FEVEREIRO 15/03/2024 27/12/2024
. MARÇO 15/04/2024 27/12/2024
. ABRIL 15/04/2024 27/12/2024
. MAIO 15/05/2024 27/12/2024
. JUNHO 15/05/2024 27/12/2024
. JULHO 17/06/2024 27/12/2024
. AGOSTO 17/06/2024 27/12/2024
. SETEMBRO 15/07/2024 27/12/2024
. OUTUBRO 15/07/2024 27/12/2024
. NOVEMBRO 15/08/2024 27/12/2024
. DEZEMBRO 15/08/2024 27/12/2024
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA
DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
DESPACHO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de
Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do
disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas
pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n.
4.198/2022, das instituições relacionadas abaixo:
TIAGO OLIVEIRA MOTTA
Diretor de Trabalho, Emprego e Renda
. Instituição CNPJ Processo SEI
. 1 W F GALVÃO DE A FREIRE 52.872.653/0001-64 19980.225197/2023-24
. 2 ITALO VICTOR DE SOUZA DANTAS 40.375.737/0001-03 19980.215410/2023-90
. 3 P RAYNE N DE MORAIS SOLUÇÕES
FINANCEIRAS LTDA
52.591.442/0001-53 19980.217099/2023-13
. 4 GEORGE BRUNO BARAO BEZERRA 52.157.049/0001-56 19980.217892/2023-12
. 5 EVERSON CARLOS RODRIGUES DA SILVA 52.553.695/0001-32 19980.219711/2023-92
. 6 CLAUDECI MENEZES MARIANO 52.508.495/0001-68 19980.219745/2023-87
. 7 MP FINANCEIRA CORRESPONDENTE
BANCARIO LTDA
52.635.326/0001-99 19980.220572/2023-40
. 8 CALIXTO & SILVA EMPREENDIMENTOS
LTDA
52.512.362/0001-65 19980.220582/2023-85
. 9 LEONARDO FIGUEIREDO DE FREITAS 52.603.729/0001-56 19980.220857/2023-81
. 10 MICROCREDI MAIS LTDA 52.646.321/0001-61 19980.220980/2023-00
. 11 THS MICROCREDITO LTDA 52.653.065/0001-30 19980.221024/2023-37
. 12 P.R FINANCEIRA LTDA 52.574.812/0001-44 19980.222186/2023-92
. 13 SANFER SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA 52.521.720/0001-04 19980.222199/2023-61
. 14 EVANEIDE OLIVEIRA SILVA LTDA 52.352.688/0001-72 19980.222348/2023-92
. 15 JR CREDITOS E INVESTIMENTOS LTDA 52.699.439/0001-58 19980.222700/2023-90
. 16 FG CORRESPONDENTE FINANCEIRA LTDA 52.724.581/0001-08 19980.223090/2023-41
. 17 SMJ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA 52.745.983/0001-99 19980.223154/2023-12
. 18 JONAS HANDERSON FRANCISCO DA SILVA 52.867.739/0001-07 19980.223351/2023-23
. 19 ALINE BARBOSA GOMES SOARES SERVICOS
DE CRÉDITO
52.633.210/0001-10 19980.223620/2023-51
. 20 VASCONCELLOS CRED LTDA 49.035.449/0001-84 19980.223851/2023-65
. 21 D DE J DE A GARROS 52.736.883/0001-04 19980.224447/2023-17
. 22 M K BRANT SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA 52.935.783/0001-07 19980.225335/2023-75
. 23 MP SOLUCOES EM CRÉDITO LTDA 52.810.826/0001-10 19980.226221/2023-42
. 24 F L DE SOUSA LEAL CRED SOLUCOES
FINANCEIRAS
52.738.619/0001-00 19980.226948/2023-20
. 25 CREDSULBAHIA SOLUCOES FINANCEIRAS
LTDA
52.857.467/0001-56 19980.228244/2023-91
. 26 ANDERSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO
SOARES
52.002.039/0001-41 19980.225199/2023-13
. 27 CRED POPULAR MICROCREDITO 23.541.713/0001-68 19955.201697/2023-88
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023-CGRS
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO SUBSTITUTA, no
uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 75 (0799327), resolve:
NOTIFICAR os representantes legais do SINDICOMERCIO - Sindicato do Comércio
Varejista e Atacadista de Ubá e Região (impugnado), Processo de Pedido de Registro
Sindical nº 19964.119750/2022-16 - SC22411, CNPJ: 48.452.850/0001-57; Sindicato do
Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Minas Gerais (impugnante 1),
CNPJ: 17.409.988/0001-40, Impugnação 19964.123043/2022-16, Cadastro Ativo (0451961);
SINDICOM-MATA - Sind. Pat. do Com. Var. e Atac. da Zona da Mata (impugnante 2), CNPJ:
06.070.073/0001-36, Impugnação 19964.100500/2023-85, Cadastro Ativo (0451926);
SINDSUPER - MG - Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Produtos de
Supermercados e Hipermercados no Estado de Minas Gerais (impugnante 3), CNPJ:
39.856.419/0001-85, Impugnação 19964.100502/2023-74, Cadastro Ativo (0451925); para
apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o
resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de
indeferimento do Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, nos termos do
art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. Os documentos
deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, em arquivo
digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações
do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico
protocolo.gov.br.mte.
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO
DESPACHOS DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023-CGRS
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTE nº 3472/23 e na Lei nº
9.784/1999, e com respaldo na Análise Técnica nº 728 (SEI nº 0966396), resolve: NÃO
CONHECER o Recurso Administrativo nº 19964.100474/2023-95, interposto pelo
SINDSAAF/PE - Sindicato dos Servidores Administrativos de Apoio Fazendário da
Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, CNPJ nº 20.593.226/0001-50, nos autos
do Processo Administrativo nº 46213.004265/2015-77, com respaldo no art. 63, inciso I,
da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica nº 599 (SEI 0861555),
resolve: DEFERIR o Requerimento Administrativo nº 19955.201536/2023-94 e, em ato
contínuo, CANCELAR o registro sindical do SIND DOS TRAB. NO SETOR DE TRANSP.
RODOV. E ATIV. CORRELATAS, CNPJ 04.970.306/0001-21, Processo 46000.006425/00-15
(SR12252), em razão da inscrição no CNPJ com situação baixada, nos termos do inciso
II do art. 38 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023..
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das
suas atribuições legais; em continuidade à publicação disposta no DOU de 22/12/2022,
seção 1, página 1138, nº 240 (0978202); consubstanciada no PARECER Nº
00090/2023/CONJUR-MTE/CGU/AGU (0978679) e com fundamento no
DESPACHO/CGRS/DRT (0978054), Resolve: NOTIFICAR os representantes legais do
SIMMMEB - Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico de
Blumenau (impugnado), Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº
19964.117821/2022-38 - SA06586 (0978189), CNPJ: 82.662.743/0001-91 (0978186);
SICETEL - Sindicato Nacional da Indústria de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos
(impugnante 1), Impugnação nº 19964.120404/2022-72 (0978194), CNPJ:
62.335.864/0001-11 (0978196); e SIMEFRE - Sindicato Interestadual da Indústria de
Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários (impugnante 2), Impugnação nº
19964.120881/2022-38 (0978198), CNPJ: 62.520.960/0001-30 (0978200), para
apresentarem, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data desta publicação,
o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de
indeferimento do Processo de Pedido de Alteração Estatutária do Impugnado, nos termos
do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. Os
documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de Alteração Estatutária do
Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema
Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no
endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das
suas atribuições legais; em continuidade à publicação disposta no DOU de 21/12/2022,
seção 1, páginas 371 (0980964) e 372 (0980967), nº 239; e consubstanciada no PARECER
Nº 00090/2023/CONJUR-MTE/CGU/AGU (0978679) e DESPACHO/CGRS/DRT (0980882),
Resolve: NOTIFICAR os representantes legais do Sindicato dos Trabalhadores Empregados
em Turismo e Hospitalidade no Município de Itabuna/BA, Processo de Pedido de Registro
Sindical nº 19964.115652/2022-00 - SC22272 (0980909), CNPJ: 48.012.057/0001-37; e
SINDTUHOS/BA - Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Jequié e
Região, CNPJ: 20.287.558/0001-07 (0980972), Impugnação 19964.119820/2022-28
(0980970); para apresentarem, no prazo de 44 (quarenta e quatro) dias, a contar da data
desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes,
sob pena de indeferimento do Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado,
nos termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
atual normativo sobre a matéria. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos
da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de
Pedido de Registro Sindical do Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de
Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e
Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 853 (Sei 1052254), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.123416/2022-59, de interesse do SINTRAF - SINDICATO DOS TRABALHADORES E
TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DE PALMARES, CNPJ 09.285.718/0001-46,
para representação da categoria Profissional específica da Agricultura Familiar que
abrange todos os trabalhadores e as trabalhadoras do SINTRAF de Palmares-PE,
proprietários ou não, incluindo os aposentados ativos e inativos, os assentados,
arrendatários, cessionários, comodatários, extrativistas artesanais, meeiros, parceiros,
possuidores ou usufrutuários que trabalhem individualmente ou em regime de economia
familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à
própria subsistência executada em condição de mútua dependência e colaboração, ainda
que com a ajuda eventual de terceiros, conforme o Decreto Lei nº 1.166 de 15 de abril
de 1971, até o limite de 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base
territorial no município de Palmares, Estado do Pernambuco, nos termos dos arts. 13 e
14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de
30 (trinta) dias para impugnações.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do
Processo n.º 006057-25.2023.4.04.7200, PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n.
00164/2023/CDECORETRA/PRU4R/PGU/AGU, procedente da 3ª Vara Federal de
Florianópolis - SC, TRF da 4ª Região, e com fundamento na Análise Técnica nº 836 (Sei
1044662), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.115478/2022-97, de
interesse do SINDICATO DOS AUXILIARES PERICIAIS DA POLICIA CIENTIFICA DO ESTADO
DE SANTA CATARINA - SinPCi/SC, CNPJ 47.564.500/0001-10, para representação da
categoria profissional dos Auxiliares Periciais da Polícia Científica do Estado de Santa
Catarina, incluindo servidores ativos, inativos e pensionistas, e abarcando os cargos de
Auxiliar Criminalístico, Auxiliar Médico-Legal e Auxiliar de Laboratório, com abrangência
Estadual e base territorial no Estado de Santa Catarina, nos termos dos arts. 13 e 14 da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30
(trinta) dias para impugnações.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 845 (Sei 1048716), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração
estatutária nº 19964.100341/2023-19 de interesse do SINDIVALE - Sindicato das
Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas do Vale do Canoinhas, CNPJ
02.679.234/0001-32, para representação da categoria econômica das Empresas de
Transporte Rodoviário de Cargas, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos
municípios de Bela Vista do Toldo, Calmon, Canoinhas, Irineópolis, Major Vieira, Matos
Costa, Monte Castelo, Porto União, Timbó Grande e Três Barras, todos no Estado de
Santa Catarina, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para
fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 222 (SEI 0545078), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.122355/2022-11, de interesse do Sindicato dos Laboratórios de Patologia,
Análises Clínicas, Anatomia, Citologia e Bancos de Sangue de Minas Gerais - SLAB MG,
CNPJ n.º 47.993.037/0001- 21, tendo em vista coincidência total de categoria e base
territorial do sindicato requerente com sindicato registrado no sistema CNES, nos termos
do art. 22, inciso V, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das
suas atribuições legais; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 73 (0796143),
Resolve: a) INDEFERIR o Requerimento nº 19964.122168/2022-29 - (0452702), nos
termos do art. 52 da Lei nº 9.784/1999; b) INDEFERIR/ARQUIVAR o Processo de Pedido
de Registro Sindical nº 19964.107176/2022-45 - SC21556 (0796251), CNPJ:
10.666.247/0001-03, de interesse do SINDICRESP - Sindicato Patronal das Instituições
Privadas de Longa Permanência Para Idosos do Estado de São Paulo (impugnado), nos
termos do art. 22, inciso VII e art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3472, de 04 de
outubro de 2023, atual normativo sobre a matéria.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 861 (SEI 1055278), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.122624/2022-31, de interesse do SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE
SERRARIAS, CARPINTARIAS, TANOARIAS, MADEIRAS COMPENSADAS, AGLOMERADOS E
CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRA DE CANOINHAS, TRÊS BARRAS, MAJOR VIEIRA E BELA
VISTA DO TOLDO - SINDIMADEIRA CONOINHAS, CNPJ 79.376.430/0001-62, tendo em vista
a irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 851 (SEI 1051662), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.100234/2023-91, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES TÉCNICOS
ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ - SINSTAUFAP, CNPJ
08.929.675/0001-21, tendo em vista a irregularidade de documentação apresentada após
notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO
Ministério dos Transportes
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA 1.190, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, substituto, no uso de suas atribuições
e considerando os arts. 12 e 13 do Decreto nº. 10.829, de 5 de outubro de 2021, e art. 17 do
Decreto nº. 9.739, no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, bem
como o que consta dos autos do processo administrativo nº 50000.036444/2023-56, resolve:
Art. 1º Alterar a denominação de 1 (um) Cargo Comissionado Executivo de Chefe
de Gabinete, código CCE 1.13, vinculada à Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes
para 1 (uma) Função Comissionada Executiva de Chefe de Gabinete, código FCE 1.13
Art. 2º Alterar a denominação de 1 (uma) Função Comissionada Executiva de Gerente
de Projeto, código FCE 3.13, vinculada à Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes para
1 (um) cargo Comissionado Executivo de Gerente de Projeto, código CCE 3.13.
Art. 3º Permutar 1 (uma) Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral
código FCE 1.13, vinculada à da Subsecretaria de Fomento e Planejamento da Secretaria
Executiva deste Ministério, com a contrapartida de 1 (um) Cargo Comissionado Executivo de
Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da Subsecretaria de Parcerias da Secretaria Executiva
deste Ministério dos Transportes.
Art. 4º Realocar, do Departamento de Regulação, Fiscalização e Gestão da
Secretaria Nacional de Trânsito, 1 (uma) Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço,
código FCE 1.05, para a Assessoria Especial de Controle Interno deste Ministério dos
Transportes.
Art. 5º As alterações de denominação, as Permutas e Realocação de Função
decorrente desta Portaria serão refletidas nas futuras propostas de alteração do Decreto de
aprovação de estrutura regimental do Ministério dos Transportes, que venham a ser
encaminhadas à Presidência da República.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO