ACÓRDÃO Nº 349, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

ACÓRDÃO Nº 349, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 53500.086142/2023-86
Recorrente/Interessado: GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DAS SOLUÇÕES
PARA OS PROBLEMAS DE INTERFERÊNCIA NA FAIXA DE 3.625 A 3.700 MHZ
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 73/2023/AC (SEI nº 10945260), integrante deste acórdão:
a) aprovar a inclusão de novas infovias no Projeto Amazônia Integrada e
Sustentável (PAIS), a serem executadas após a conclusão das 6 (seis) infovias previstas
no Edital nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL (Edital do 5G), no valor de R$ 161.264.934,06
(cento e sessenta e um milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, novecentos e trinta
e quatro reais e seis centavos), conforme tabela abaixo:
. Infovia Adicional (IA) Municípios da infovia Quantidades de localidades
interligadas pela infovia
. IA01 Santarém/PA - Aveiro/PA - Itaituba/PA 3
. IA02 Almeirim/PA - Porto de Moz/PA - Senador José
Porfírio/PA - Vitória do Xingu/PA - Altamira/PA
5
. IA03 Barcarena/PA - Limoeiro do Ajuru/PA - Cametá/PA -
Mocajuba/PA - Baião/PA - Tucuruí/PA
6
. IA04 Portel/PA - Melgaço/PA - Bagre/PA 3
. IA05 Prainha/PA - Monte Alegre/PA 2
b) condicionar a implantação das infovias indicadas na alínea "a" à avaliação
e atesto, pelo GAISPI, da existência de recursos remanescentes suficientes para esses
projetos adicionais e que inexiste possibilidade de que tais recursos sejam necessários
para complementar os demais projetos constantes do Anexo IV-A do Edital.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
CATARINA
ATOS DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços
de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional:
Nº 17.281 - Processo nº 53504.012643/2023-96: GERALDO RIBEIRO DE MENDONCA
JUNIOR, CPF nº ***.999.958-**.
Nº 17.282 - Processo nº 53504.013482/2023-58: PEDRO PARRA PALACIN, CPF nº
***.453.798-**.
Nº 17.283 - Processo nº 53516.004454/2023-19: LUCAS MAZZON FLESSAK, CPF nº
***.282.939-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº 17.077. Processo nº 53542.005052/2023-14. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a TADEU PEREIRA DA SILVA, CPF nº ***.389.141-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 17.078. Processo nº 53542.005369/2023-42. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a SELMO JOSE DOS SANTOS, CPF nº ***.159.151-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 17.080. Processo nº 53542.005387/2023-24. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a SIDENIR LIMA DE SOUSA, CPF nº ***.705.481-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 17.084. Processo nº 53542.005493/2023-16. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a VALDECI PATRICIO DA SILVA, CPF nº ***.154.251-**, para explorar o Serviço
de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente Substituta
ATOS DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº 17.105. Processo nº 53542.005368/2023-06. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a SAMUEL DE ALMEIDA SILVEIRA, CPF nº ***.161.371-**, para explorar o Serviço
de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
Nº 17.106. Processo nº 53542.005371/2023-11. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a VALDEIRES CORREIA XAVIER, CPF nº ***.383.531-**, para explorar o Serviço
de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
Nº 17.107. Processo nº 53542.005386/2023-80. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a RODRIGO NUNES FERREIRA, CPF nº ***.892.381-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 17.108. Processo nº 53542.005476/2023-71. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a LIOMAR UMBELINO SANTANA, CPF nº ***.853.946-**, para explorar o Serviço
de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
Nº 17109. Processo nº 53542.005483/2023-72. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a NELSON OMAR DIAS, CPF nº ***.349.771-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 17.111. Processo nº 53542.005488/2023-03. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a RENIER DE JESUS UNTONE, CPF nº ***.401.601-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 17.114. Processo nº 53542.005495/2023-05. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a WEDER SILVA SANTOS, CPF nº ***.404.301-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 17.115. Processo nº 53542.005559/2023-60. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a WELLINGTON DA SILVEIRA BATISTA, CPF nº ***.211.051-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
Nº 17.116. Processo nº 53542.005561/2023-39. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a WESLY RONY ALVES DE SOUZA, CPF nº ***.407.751-**, para explorar o Serviço
de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
Nº 17.181. Processo nº 53545.000789/2023-11. Declarar extinta, por renúncia, a
autorização outorgada a JOSE HENRIQUE BREDA, CPF nº ***.718.838-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o
desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, bem como
o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 17.183. Processo nº 53542.006120/2023-54. Declarar extinta, por renúncia, a
autorização outorgada a CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA, CNPJ nº
00.635.771/0001-55, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito.
Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado,
de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
Substituta
ATOS DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº 17.201. Processo nº 53542.005571/2023-74. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a MARCELO FERREIRA PEREIRA, CPF nº ***.648.991-**, para explorar o Serviço
de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
Nº 17.203. Processo nº 53542.005562/2023-83. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a WINDER SILVA SANTOS, CPF nº ***.209.851-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
Substituta
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
ATOS DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº 17.010. Processo: 53578.001971/2023-01. Extingue, por cassação, a autorização para
explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a FRANSUENE
BATISTA MENDES, CPF nº ***.745.612-** e torna sem efeito a notificação de interesse para
exploração do Serviço Radio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da
outorga de autorização de uso de radiofrequência associada.
Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas:
Nº 17.013. Processo: 53578.002662/2023-41. JERRY SOUZA DE CASTRO, CPF nº
***.045.802-**.
Nº 17.013. Processo: 53578.002662/2023-41. JERRY SOUZA DE CASTRO, CPF nº
***.045.802-**
Nº 17.014. Processo: 53578.002666/2023-29. BRITO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA,
CNPJ nº 12.822.340/0001-87.
SEVERINO JUNIO DE SANTANA
Gerente
Substituto
ATOS DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº 17.140. Processo: 53578.002671/2023-31. Expede autorização a BIT SEGURANCA LTDA,
CNPJ nº 21.162.445/0002-29, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de
telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para
exploração do SERVIÇO RADIO DO CIDADÃO tendo em vista o advento do termo final da
outorga de autorização de uso de radiofrequência associada as entidades a seguir
relacionadas:
Nº 17.142. Processo: 53578.001981/2023-39. Gilmar Fernandes Rodrigues da Cruz, CPF nº
***.453.932-**.
Nº 17.147. Processo: 53578.001980/2023-94. GILDEON LESSA DUTRA, CPF nº ***.730.911-**.
SEVERINO JUNIO DE SANTANA
Gerente
Substituto
ATOS DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de
telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para
exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da
outorga de autorização de uso de radiofrequência associada as entidades a seguir
relacionadas:
Nº 17.225. Processo: 53578.001987/2023-14. HIGOR FERRER DOS SANTOS ARAUJO, CPF nº
***.174.902-**.
Nº 17.227. Processo: 53578.001988/2023-51. IDEVALDO GARCIA ZAQUEO, CPF nº
***.395.988-**.
Nº 17.244. Processo: 53578.001989/2023-03. IGOR JUNIOR PANTANO, CPF nº ***.329.872-**
Nº 17.248. Processo: 53578.002006/2023-48. JEFERSON JOSE KRUGER, CPF nº
***.503.592**.
Nº 17.249. Processo: 53578.001990/2023-20. ILARIO CLEUMAR SORENSEN, CPF nº
***.962.192-**.
Nº 17.246. Processo: 53578.002005/2023-01. JEFERSON JOSE KRUGER., CPF nº
***.503.592-**.
Nº 17.247. Processo: 53578.002007/2023-92. Joao Carlos Ferreira, CPF nº ***.840.118-**.
SEVERINO JUNIO DE SANTANA
Gerente
Substituto