ACÓRDÃO Nº 2566/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2566/2023 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária reservada do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, e 235, parágrafo
único, na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da
unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da
presente denúncia e retirar a chancela de sigilosa, preservando os dados do
denunciante.
1. Processo TC-038.912/2023-6 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Pirangi/SP.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.8.1. encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo cópia desta
decisão e dos autos, para que avalie a conveniência e a oportunidade de promover ação
de controle acerca dos fatos relatados;
1.8.2. encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão,
bem como da instrução da AudContratações, ao denunciante.