ACÓRDÃO Nº 2565/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2565/2023 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V,
alínea "a", 235, 237, inciso VII, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, 103, § 1º da
Resolução/TCU 259/2014, e 4º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em conhecer da
presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, e
encaminhar cópia desta deliberação à Superintendência Regional do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária no Estado de Minas Gerais e ao representante,
promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo fazer a seguinte
determinação, de acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-019.065/2022-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Agrimed Agrimensura Topografia e Georreferenciamento
Ltda. (18.692.847/0001-40).
1.2. Entidade: Superintendência Regional do Incra no Estado de Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Inocêncio Mártires Coelho Júnior (5670/OAB-PA),
representando Tucujus Ambiental e Monitoramento Eireli; Andreza Felipe Patricio
(16007/OAB-SC), representando Seta Serviços Técnicos e Agrimensura Ltda.; Pollyana
Gomes Ferraz (56248/OAB-GO), representando Agrimed Agrimensura Topografia e
Georreferenciamento Ltda.
1.7. Determinação:
1.7.1. à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária no Estado de Minas Gerais que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar
da ciência desta deliberação, adote as providências cabíveis para o retorno do Pregão
Eletrônico 2/2022 à fase de aceitação das propostas, de modo a possibilitar, aos
licitantes que tiveram suas propostas desclassificadas por inexequibilidade nos itens 1 a
10 do referido pregão, a oportunidade de comprovar que as propostas são exequíveis,
em observância ao disposto nos subitens 8.9.1, 8.9.2 e 8.10 do edital do certame, no
Enunciado 262 da Súmula de Jurisprudência/TCU e no art. 3º da Lei 8.666/1993.