ACÓRDÃO Nº 2563/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2563/2023 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e
169, inciso I, do Regimento Interno, em considerar cumpridas as determinações dos
subitens 9.1.5 e 9.1.6 do Acórdão 3.071/2012 - TCU - Plenário e dispensar a Secretaria
de Política Econômica e a Secretaria do Tesouro Nacional da obrigatoriedade de enviar
anualmente as informações relacionadas a esses subitens ao Tribunal; informar ao
Ministério da Fazenda, que a determinação do subitem 9.1.8 do Acórdão 3.071/2012 -
TCU - Plenário, bem como do subitem 9.3.2 do Acórdão 1.718/2005 - TCU - Plenário,
foram consideradas cumpridas pelos Acórdãos 961/2015 - TCU - Plenário e 1.665/2007 -
TCU - Plenário, respectivamente; considerar cumpridas as determinações dos subitens
9.3.1, 9.3.2 e 9.3.7 do Acórdão 3.071/2012 - TCU - Plenário e dos subitens 1.6.1.1,
1.6.1.2 e 1.6.2 do Acórdão 961/2015 - TCU - Plenário; e determinar o apensamento do
processo a seguir relacionado aos autos do TC 022.684/2010-7, sem prejuízo de que seja
dada ciência da presente deliberação à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e ao
Ministério da Fazenda, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-037.036/2020-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.