ACÓRDÃO Nº 2562/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2562/2023 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na
Concorrência 1/2023, conduzida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
do Pará - Campus Castanhal (IFPA), cujo objeto é a contratação de empresa especializada
para retomada das obras de construção do bloco de pós-graduação do referido
campus.
Considerando que os pareceres precedentes convergem ao propor o não
conhecimento da representação, em razão de ausência de interesse público no trato da
matéria, uma vez que não restou demonstrado risco de prejuízo ao erário na seleção da
proposta vencedora do certame (peças 14 e 15);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos pareceres emitidos nos autos e nos
arts. 143, V, 235 e 237, VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU c/c os arts.
103, § 1º, e 105 da Resolução-TCU 259/2014 e com o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993,
quanto ao processo a seguir relacionado, em:
não conhecer da representação, por não preencher o requisito de
admissibilidade concernente à demonstração de interesse público no trato da suposta
irregularidade alegada pelo representante;
informar o representante e o Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Pará - Campus Castanhal acerca desta deliberação;
arquivar os autos.
1. Processo TC-037.665/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia -
Campus Castanhal.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Ruth de Lima Matos (22764/OAB-PA), representando
Aoki & Souza Engenharia Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.